Questão 12 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Tecnólogo em Gestão Pública - FUNDATEC (2025)

Tendo em vista os aspectos gerais da LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei preza pela transparência do tratamento de dados pessoais e garante a supressão da liberdade de opinião.
( ) A principal caraterística da LGPD é a compreensão de que nem todas as pessoas possuem capacidade para se informar de maneira autodeterminada e, por esse motivo, a Lei promove a necessidade da doutrinação informativa.
( ) A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor estão entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – F – V.
  • B V – F – V.
  • C F – V – V.
  • D F – V – F.
  • E V – F – F.

Gabarito comentado da Questão 12 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Tecnólogo em Gestão Pública - FUNDATEC (2025)

Primeira assertiva: Falsa. A LGPD preza pela transparência do tratamento de dados, mas não suprime a liberdade de opinião. Pelo contrário, a lei busca equilibrar a proteção de dados com outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. Segunda assertiva: Falsa. A LGPD parte do princípio da autodeterminação informativa, reconhecendo a capacidade das pessoas de gerir seus dados pessoais. A lei não promove "doutrinação informativa", mas sim o empoderamento do titular através de infor...

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