De acordo com art. 10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:
I – a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;
II – no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;
III – informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.
Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):
- A III.
- B I e III.
- C I, II e III
- D II e III.
- E I e II.