Questão 39 Comentada - Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Ambiental - IBADE (2020)

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação popular


Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Ambiental - IBADE (2020)

De acordo com a Constituição Federal, quem pode propor ação que vise anular ato lesivo ao meio ambiente?

  • A Governo Federal
  • B Cidadão prejudicado
  • C Governo Municipal
  • D Qualquer cidadão
  • E Governo Estadual

Gabarito comentado da Questão 39 - Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista Ambiental - IBADE (2020)

Segundo o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.Segundo a doutrina, “o cidadão tem a sua disponibilidade importante instrumento de mitigar ou até mesmo afastar ag...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura Municipal de Vila Velha Analista Ambiental