Questão 17 Comentada - Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.

  • Certo
  • Errado

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