Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.
A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.
- Certo
- Errado
Questão 5 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)
Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)
A assertiva está incorreta. As regras gerais de competência internacional estão previstas nos arts. 21 a 23 do CPC/2015, não nos arts. 88 a 90 do CPC/1973, que foram revogados. O art. 21 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de competência da autoridade brasileira, mantendo, em seu inciso I, a competência quando o réu estiver domiciliado no Brasil, independentemente de prazo. Portanto, a competência da autoridade brasileira é determinada pelo domicílio do réu no território nacional, conforme ...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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