Questão 93 Comentada - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Administrador de Banco de Dados - FAURGS (2018)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Diversos Cargos - FAURGS (2018)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a deliberação sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário compete:

  • A ao Órgão Especial.
  • B ao Presidente do Tribunal.
  • C ao Conselho da Magistratura.
  • D às Turmas.
  • E aos Grupos.

Gabarito comentado da Questão 93 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Administrador de Banco de Dados - FAURGS (2018)

Conforme o art. 31, §1º, inciso I, do Regimento Interno do TJRS (redação vigente em 2018), compete ao Órgão Especial deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário, cabendo-lhe a análise e a decisão final sobre o projeto de lei orçamentária antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo. A alternativa A está correta, pois as demais instâncias listadas (Presidência, Conselho da Magistratura, Turmas e Grupos) não detinham essa competência deliberativa específica sobre a propo...

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