Beto, servidor público lotado nos Quadros de Servidores de Provimento Efetivo do TJMA, está estudando a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009. Em relação às reclamações e recursos contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas, Beto concluiu corretamente que:
- A Tais reclamações serão feitas pelo interessado junto ao juiz do feito.
- B Deverá ser ajuizada Ação de Cobrança Especial das custas pagas indevidamente.
- C Quando a reclamação for contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, a competência para conhecê-la será do Corregedor-Geral de Justiça.
- D As reclamações serão encaminhadas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), que providenciará a cobrança administrativa.
