Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
- A Perda de mandato de Vereador.
- B A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores.
- C A fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
- D Concessão de serviços públicos.
- E Aprovação de pedido de informação.