Questão 23 Comentada - Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

  • A mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.
  • B mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.
  • C mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
  • D mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.