Questão 19 Comentada - Prefeitura Municipal de Guatambú - Controlador Interno - Edital nº 001 (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

  • A A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.
  • B Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.
  • C A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.
  • D O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.
  • E A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.