A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.
De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:
- A observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação;
- B observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação;
- C observado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação;
- D atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência;
- E atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.