Questão 101 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Processual Civil Nulidades


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item.


Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 101 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

A afirmação é incorreta. Embora o art. 279, caput, do CPC/15 estabeleça a nulidade do processo pela falta de intimação do Ministério Público nos casos de intervenção obrigatória, a declaração dessa nulidade não é automática. A lei exige a demonstração de prejuízo para que a nulidade seja reconhecida. O próprio artigo determina que o Ministério Público seja intimado para se manifestar sobre a existência ou não de prejuízo decorrente da ausência de intimação. Assim, a ausência de intimação, por...

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