Questão 65 Comentada - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2020)

Direitos Humanos Convenções da Organização Internacional do Trabalho | Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98) | Organização Internacional do Trabalho


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2020)

Acerca da Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, analise as assertivas a seguir:


I - Apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, a Convenção integra a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998.

II – Há, na Convenção, previsão expressa acerca da necessidade de se fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego.

III – A Convenção prevê que suas disposições, no todo ou em parte, poderão ser aplicadas, de acordo com a legislação de cada Estado, aos servidores públicos.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas a assertiva I está correta.
  • B Apenas a assertiva II está correta.
  • C Apenas a assertiva III está correta.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito comentado da Questão 65 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2020)

Item I - a convenção 98 foi ratificada pelo Brasil. Item II - art. 4º: "Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego." Item III - art. 6º: "A presente Convenção NÃO trata da situação do...

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