Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licença-gestante, bem como não fixa as condições para afastamento dos servidores públicos que exercem a monoparentalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A a norma será constitucional na parte que estabelece prazo diferenciado para a licença-adotante, na hipótese de a criança ter mais de cinco anos, no ato de adoção.
- B não haverá o direito ao afastamento do servidor público em caso de monoparentalidade, pois cabe ao legislador definir as condições para o gozo de licença por agentes públicos estatutários.
- C caso adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão gozar do direito à licença remunerada pelo prazo equivalente ao da licença-adotante, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
- D caso a adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão usufruir do direito à licença remunerada, desde que uma goze da licença-adotante e outra desfrute do afastamento equivalente à licença-paternidade.
- E os prazos para licença-adotante e licença-maternidade não poderão ser distintos, salvo se a servidora pública for servidora pública temporária ou ocupante de cargo em comissão, hipótese em que o gozo do benefício depende de prévia autorização legislativa.