Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - FGV (2025)

João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe fornecesse informações sobre o funcionamento do referido microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos processuais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:

  • A I, apenas;
  • B II, apenas;
  • C III, apenas;
  • D I e II, apenas;
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - FGV (2025)

Análise das afirmativas conforme a Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais): I. Correta. O art. 62 da Lei 9.099/1995 estabelece expressamente que os atos processuais são públicos e podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária. II. Correta. O art. 63 da mesma lei prevê que apenas os atos considerados essenciais serão registrados por escrito, e admite que os atos da audiência de instrução e julgamento sejam gravados em fit...

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