Questão 198 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o Jusnaturalismo, o Juspositivismo e Hermenêutica Jurídica, julgue o item a seguir.


Quanto às sanções, as normas jurídicas podem ser assim classificadas: perfeita, quando prevê a nulidade do ato jurídico na hipótese de sua violação; menos que perfeita, quando não estipula a nulidade nem a anulação do ato que a contraria e nem comina castigo ao infrator; imperfeita, quando determina apenas a penalidade, quando descumprida.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 198 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Mais que perfeitas: Estabelecem a nulidade do ato praticado pelo agente, o retorno ao status quo anterior e uma sanção. Perfeitas: Há a nulidade ou anulabilidade do ato contrário à norma. Porém, não há sanção. Menos Perfeitas: Não ensejam nulidade e nem anulabilidade do ato contrário à norma, mas ensejam sanção. Imperfeitas: Não geram nem nulidade, nem anulabilidade, nem sanção.

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