Questão 14 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Direito Processual Civil Ação de Despejo | Ações Locatícias


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

  • A a rescisão contratual em relação consumerista.
  • B a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.
  • C a reintegração de posse de imóvel rural.
  • D o despejo de imóvel urbano.
  • E a manutenção na posse de imóvel urbano.

Gabarito comentado da Questão 14 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Art. 1.012, § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.Lei nº 8245, Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parág...

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