Questão 106 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Engenharia de Minas - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir. 

A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.