De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:
- A julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
- B autorizar referendo e convocar plebiscito.
- C decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
- D autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
- E julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.