Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:
- A direito ao recebimento dos danos causados
- B responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível
- C valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração
- D valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível
