É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias
- A receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
- B levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
- C comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
- D utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
- E receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.