O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- A impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
- B reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
- C estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
- D ainda não foi ratificado pelo Brasil.
- E contém disposições que concernem ao direito do trabalho.
