De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento o(a):
- A Turma Especializada;
- B Câmara de Uniformização;
- C Tribunal Pleno;
- D Câmara Especializada;
- E Conselho da Magistratura.