Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:
- A fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
- B poder de polícia.
- C servidão administrativa.
- D declaração de área de preservação ou proteção ambiental.
- E parcelamento ou edificação compulsórios.