Questões de Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

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A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

  • A tenham impacto social relevante.
  • B estejam voltadas para a geração de empregos.
  • C elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.
  • D reduzam as desigualdades regionais.
  • E elevem as receitas tributárias do Município.

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

  • A fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
  • B poder de polícia.
  • C servidão administrativa.
  • D declaração de área de preservação ou proteção ambiental.
  • E parcelamento ou edificação compulsórios.

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

  • A da política agrária do Município.
  • B da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  • C de funcionamento da Câmara de Vereadores.
  • D de funcionamento de empresas no Município.
  • E de orientação dos deveres e direitos aos diretores das indústrias e das empresas instaladas no Município.

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços será estabelecido e fixado pelo Município através do Código de Posturas, tendo o fim precípuo de proteger os direitos constitucionais dos trabalhadores.

II Jamais será permitido o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, pois isto impede que sejam garantidos aos trabalhadores o repouso semanal remunerado.

III O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das autoridades policiais, prorrogar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, assegurando aos trabalhadores os seus direitos trabalhistas correspondentes às dilações de horários.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

  • A F, V e V.
  • B V, F e V.
  • C F, V e F.
  • D V, F e F.
  • E V, V e F.

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos à fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Na fixação das divisas distritais evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas e estrangulamentos exagerados.

II Na fixação das divisas distritais dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III Na fixação das divisas distritais, uma vez que existam linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

  • A V, F e F.
  • B V, F e V.
  • C F, V e F.
  • D V, V e V.
  • E V, V e F.