Questão 30 Comentada - Conselho Federal de Medicina - Advogado - IADES (2018)

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo


Conselho Federal de Medicina - Advogado - IADES (2018)

De acordo com o artigo 330 do atual Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta

  • A quando o autor carecer de interesse processual.
  • B sempre que o pedido for indeterminado
  • C quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.
  • D quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
  • E quando a parte for manifestamente ilegítima.

Gabarito comentado da Questão 30 - Conselho Federal de Medicina - Advogado - IADES (2018)

A resposta correta é D. O artigo 330 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses em que a petição inicial será considerada inepta. A) Incorreta. A falta de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, mas não torna a petição inicial inepta. B) Incorreta. O pedido pode ser indeterminado em determinadas situações (art. 324 do CPC), como quando não for possível determinar, de modo definitivo, a extensão da obrigação ou q...

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