Questão 11 Comentada - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Analista de Tecnologia da Informação - FUNDATEC (2023)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça


Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:

  • A Ministério Público.
  • B Senado Federal.
  • C Congresso Nacional.
  • D Conselho Nacional de Justiça.
  • E Advocacia-Geral da União.

Gabarito comentado da Questão 11 - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Analista de Tecnologia da Informação - FUNDATEC (2023)

A questão aborda o Ministério Público, conforme previsto no art. 127 da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Federal estabelece os princípios institucionais do Ministério Público: unidade, indivisibilidade e independência funcional. A atuação do Ministério Público se dá por...

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