Questão 170 Comentada - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:

  • A Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.
  • B Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.
  • C O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.
  • D Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.

Gabarito comentado da Questão 170 - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu Art. 18, estabelece o direito ao desagravo público. O inscrito na OAB, se ofendido em razão do exercício profissional ou de cargo/função na OAB, tem direito ao desagravo. O desagravo público é promovido pelo Conselho competente. Pode ser promovido de ofício, a pedido do ofendido ou de qualquer pessoa. A assertiva C é a correta.

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