O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá estabelece que toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.
- A Assuntos de economia interna da Câmara.
- B Aprovação do Regimento Interno da Casa e suas alterações.
- C Destituição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
- D Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa.
- E Atos que dependem da sanção do Prefeito.