Questão 31 Comentada - Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Fiscal de Tributos - Médio - FUNDATEC (2024)

Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:

  • A Precisa ser referendado pelo Governador do Estado.
  • B Somente é permitido para cargos no mesmo município em que é servidor.
  • C É permitido para exercer o cargo de provimento em comissão na Administração Federal.
  • D Pode ocorrer apenas para candidatar-se a prefeito do município.
  • E É expressamente vedado em qualquer hipótese.