Questão 4 Comentada - Marinha do Brasil - Segundo Tenente - Marinha (2014)

Segundo Piscitelli (2012), o Controle Externo é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete desde a apreciação das contas do Presidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
De acordo com a Constituição Federal, o Controle Externo compreende:

  • A a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos orçamentos da União.
  • B o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • C a realização de inspeções e auditorias de natureza con­tábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo­nial .
  • D a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.
  • E a fiscalização das contas nacionais das empresas supra­ nacionais de cujo capital social a União não participa.