Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos
Servidores da Justiça Militar da União.
A ausência de publicidade nos atos administrativos enseja, necessariamente, comprometimento ético.
- Certo
- Errado
Questão 115 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - CESPE/CEBRASPE (2011)
Gabarito comentado da Questão 115 - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - CESPE/CEBRASPE (2011)
Nem sempre. Embora a regra geral, em todos os segmentos da Administração Pública, consista na observância da publicidade dos atos administrativos, o que atende ao dever de transparência e à necessidade de proporcionar mecanismos de controle da atuação dos governantes, é sabido que tal regra comporta exceções, como, aliás, prevê o próprio texto constitucional.O Código de Ética assim prevê:Art. 4º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de efi...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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