Questão 4 Comentada - Companhia de Abastecimento de Santo André (CRAISA de Santo André - SP) - Advogado - CAIP-IMES (2016)

Leia e analise as assertivas abaixo e responda:
I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
IV- Estado federal não é autônomo.
V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.
É correto apenas o que se afirma em:

  • A II, III e IV
  • B I, II e III.
  • C III, IV e V.
  • D II, IV e V.

Gabarito comentado da Questão 4 - Companhia de Abastecimento de Santo André (CRAISA de Santo André - SP) - Advogado - CAIP-IMES (2016)

A análise das assertivas é a seguinte: I: está correta. A Constituição de 1988 incluiu os Municípios como entes federativos, integrando a República Federativa do Brasil, conforme art. 1° e art. 18 da CF/88. II: está correta. O art. 1° da CF/88 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, configurando um Estado Democrático de Direito. III: está correta. A União é uma pessoa jurídica de direito público interno d...

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