Questão 2 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.1)

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

  • A O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.
  • B O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.
  • C Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.
  • D A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

Gabarito comentado da Questão 2 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.1)

A questão aborda a organização das Subseções da OAB, conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A afirmação correta é que a área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados. A resposta correta é a letra d, conforme o artigo 60, §1º do Estatuto da Advocacia. Art. 60 – A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de ...

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