Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça (2010) Questão 75

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

  • A quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  • B na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  • C quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • D no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • E em todas hipóteses acima mencionadas.

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