Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a
- A elaboração e reforma do Regimento Interno.
- B organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.
- C concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.
- D perda do mandato do vereador.
- E aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.