Questão 40 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Analista de Sistemas e Métodos (2022)

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro


Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.


Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.



  • Certo
  • Errado

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