Questão 2 Comentada - Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

  • A é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
  • B o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.
  • C do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.
  • D o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.
  • E cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Gabarito comentado da Questão 2 - Câmara Municipal de Olímpia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A alternativa correta é C. Análise das alternativas: A) Incorreta. O mandado de segurança não é cabível contra atos de gestão comercial de empresas públicas e sociedades de economia mista, pois nesses casos, a atuação é regida pelo direito privado, salvo quando houver ato comissivo ou omissivo de autoridade pública que viole direito líquido e certo. B) Incorreta. O pedido de mandado de segurança não pode ser renovado se a decisão denegatória anterior apreciou o mérito da demanda, pois faz coi...

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