Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
- A O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
- B Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.
- C Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.
- D Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.
- E Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.