Questão 70 Comentada - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Analista de Gestão - Contabilidade - VUNESP (2020)

Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas


Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Contador - VUNESP (2020)

A pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados é de reclusão de

  • A um a cinco anos.
  • B um a quatro anos.
  • C seis meses a dois anos.
  • D seis meses a um ano.
  • E um a dois anos.

Gabarito comentado da Questão 70 - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Analista de Gestão - Contabilidade - VUNESP (2020)

A questão versou sobre o crime de contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028/2000. A resposta correta é a E. O artigo 359-A do CP estabelece a pena de reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, para quem ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

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