Questão 26 Comentada - AresPCJ-2 - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


AresPCJ - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de (2) microrregiões urbanas, ambas situadas dentro de um único estado da federação é atribuição

  • A dos Estados, mediante lei complementar.
  • B da União, mediante lei federal.
  • C respectivamente dos estados, mediante lei complementar estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.
  • D respectivamente dos estados, mediante lei ordinária estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.
  • E dos Estados, mediante lei ordinária estadual.

Gabarito comentado da Questão 26 - AresPCJ-2 - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

A alternativa correta é A, conforme o disposto no art. 25, §3º, da Constituição Federal de 1988.

O dispositivo estabelece que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

As demais alternativas estão incorretas porque:

B – A União não possui competência para instituir regiões metropolitanas ou microrregiões dentro de um único Estado.

C – Os municípios não têm atribuição para criar microrregiões urbanas, pois essa competência é estadual.

D – A lei ordinária estadual não é o instrumento adequado, pois a Constituição exige lei complementar para essa finalidade.

E – A lei ordinária estadual não atende ao requisito constitucional, que exige lei complementar.

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