Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Leigo - TJ-MT (2018)

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Leigo - TJ-MT (2018)

Das pessoas admitidas a litigar no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:
  • A o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.
  • B o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.
  • C nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.
  • D não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Leigo - TJ-MT (2018)

A lei que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis é a Lei nº 9.099/95. A, B e C) Dispõe o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Conforme se nota, o incapaz não poderá ser parte, nem como autor e nem como réu, nem mesmo se estiver representado. As pessoas jurídicas de direito público também não poderão...

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