Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- A a Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõese apenas de juízes de direito;
- B o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- C a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- D a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- E o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.
