Questão 47 Comentada - Prefeitura de Santa Teresa-2 - Fiscal de Obras e Posturas - Instituto Access (2024)

De acordo com a Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012, e considerando a importância das zonas de expansão urbana para o desenvolvimento controlado, assinale a afirmativa correta sobre a Zona de Expansão Preferencial (ZEP):

  • A A Zona de Expansão Preferencial deve ser utilizada para incentivar o uso não residencial com alto impacto urbano.
  • B A Zona de Expansão Preferencial permite o uso do direito de construir acima do permitido mediante contrapartida financeira.
  • C Na Zona de Expansão Preferencial, o uso do solo é limitado exclusivamente ao comércio de grande porte.
  • D A Zona de Expansão Preferencial é destinada exclusivamente ao uso residencial multifamiliar.