Questão 5 Comentada - Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 - ESAF (2005)

A As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público.

B O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

C A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser requerida depois de transitar em julgado a condenação imposta.

D Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado.

E Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.