Prefeitura Municipal de Cachoeirinha - Procurador Municipal (2012) Questão 22

De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III e IV.