De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.
Quais estão corretas?
- A Apenas I e II.
- B Apenas II e III.
- C Apenas I, II e III.
- D Apenas II, III e IV.
- E I, II, III e IV.