Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
- A o depósito do montante incontroverso do crédito tributário.
- B as reclamações e os recursos.
- C a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- D a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- E a moratória ou o parcelamento.