Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Provimento nº 46 de 2020 - Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2021)

A perda de delegação dependerá de

  • A decisão monocrática do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás.
  • B sentença judicial transitada em julgado ou decisão do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás decorrente de processo administrativo instaurado pelo Corregedor Permanente, assegurado amplo direito de defesa.
  • C sentença judicial transitada em julgado ou decisão do Conselho Superior da Magistratura ou do Órgão Especial, com reexame necessário pela Corregedoria Nacional de Justiça, decorrente de processo administrativo instaurado pelo Corregedor Permanente, assegurado amplo direito de defesa.
  • D sentença judicial transitada em julgado ou decisão do Conselho Superior da Magistratura ou do Órgão Especial decorrente de processo administrativo instaurado pelo Corregedor Permanente, assegurado amplo direito de defesa.

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Vamos analisar a questão sobre a perda da delegação de serventias notariais e de registro no contexto do Estado de Goiás, com base no Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça. A) Incorreta - decisão monocrática do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás. A alternativa menciona uma decisão monocrática, o que é impreciso. O artigo 82 do Código de Normas (analisado abaixo) não estabelece decisão monocrática como forma de perda da delegação....

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