Questão 21 Comentada - Prefeitura de Pitangueiras-2 - Advogado - OBJETIVA (2025)

Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em nenhum dos itens.
  • E Em todos os itens.

Gabarito comentado da Questão 21 - Prefeitura de Pitangueiras-2 - Advogado - OBJETIVA (2025)

Item I: Correto. Aplicam-se à Fazenda Pública as regras sobre revelia, mas seus efeitos são atenuados. Prevalece o entendimento de que não se opera a confissão ficta (art. 345, CPC), sendo os fatos afirmados pela parte contrária apenas considerados verdadeiros, o que não dispensa a produção de prova integral. Aplicam-se, porém, os demais efeitos, como a preclusão para impugnar o pedido (art. 344, CPC). Item II: Correto. O prazo em dobro para recorrer (art. 188, CPC) é prerrogativa da Fazenda...

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