A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
- A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- B realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
- C abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- D transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa
- E abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.